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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0009879-45.2026.8.16.0019

Recurso: 0009879-45.2026.8.16.0019 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Apelante(s): GUAIARAI FATIMA DA SILVA RIBEIRO
Jeferson Renato Ribeiro
Apelado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO JOSE

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA AOS APELANTES – DECISÃO DA QUAL A
PARTE TEVE PLENA CIÊNCIA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE
RECURSO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INOBSERVÂNCIA DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL –
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Apelação cível não conhecida.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0009879-45.2026.8.16.0019 Ap (NPU
0003881-04.2023.8.16.0019), da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram, como
Apelantes, Guaiarai Fátima da Silva Ribeiro e Outro e, como Apelado, Condomínio Residencial Parque São
José.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Guaiarai Fátima da Silva Ribeiro e Outro, da sentença
(mov. 110.1 e 125.1) que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por Condomínio
Residencial Parque São José, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões recursais, os Apelantes mencionaram que tiveram seu pedido de assistência
judiciária deferido na decisão de mov. 64.1.
No entanto, a mencionada decisão foi revogada pelo juízo singular, de modo que apenas o
parcelamento das custas foi deferido aos Apelantes/embargantes.
Em razão disso, a parte foi intimada para “no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento
integral do preparo do recurso em dobro, nos termos do parágrafo 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não
conhecimento do recurso” (mov. 9.1).
Em resposta, a parte apelante disse ter sido informada “da revogação do seu benefício da concessão
da justiça gratuita”, requerendo assim a concessão do benefício em sede recursal ou, sucessivamente, “a
concessão de dilação de prazo de 05 dias para a juntada das custas” (mov. 12.1-TJ).
Assim, os autos voltaram conclusos.

2. O recurso não merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme análise a
seguir.
Sabe-se que o preparo e um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consoante o
que estabelece o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção”.
No caso em tela, verifica-se que a parte requerente foi intimada da decisão que revogou a gratuidade
da justiça outrora concedida em 21/10/2024 (mov. 69), ou seja, quando da interposição do presente recurso, a
parte já detinha pleno conhecimento acerca do indeferimento do benefício em primeiro grau, beirando
inclusive à má-fé a sua atitude.
Desse modo, não há que se falar em concessão do benefício em sede recursal, ante a ausência
desse pedido nas razões recursais, tampouco em deferimento de prazo adicional para recolhimento do
preparo em dobro, já que decorrido o respectivo prazo.
Assim, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do
recurso por deserção é medida que se impõe.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos da
jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187
/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar
o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, não constava dos autos decisão
deferindo a gratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de
comprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido. 1.2. O recurso dever
ser reconhecido deserto se, depois da intimação para regularização, nos termos do
art. 1007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, ter
pago o preparo no momento da interposição do recurso ou recolhimento determinado
no prazo assinado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.
2.074.069/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022,
DJe de 16/12/2022) (g.n.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. EVENTUAL ISENÇÃO NÃO
EXTENSÍVEL AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à
regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial
pela deserção. 2. Eventual isenção de custas processuais para incidentes
processuais na primeira e segunda instâncias não se estende ao recurso especial. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.031.071/DF,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de
31/8/2022)

De conseguinte, frente a manifesta inadmissibilidade do recurso em razão da deserção, o presente
apelo não merece ser conhecido.

3. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o inciso III, do art. 932 do Código de Processo
Civil, não conheço do presente recurso de apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da
fundamentação.
(Datado e assinado digitalmente)

Elizabeth M. F. Rocha
Desembargadora